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Licitações e contratos

Publicado: Segunda, 21 de Outubro de 2013, 16h06 | Última atualização em Quarta, 03 de Agosto de 2016, 14h53 | Acessos: 5146

SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

O Setor de Licitações e contratos é órgão, subordinado administrativamente à Direção Geral/Departamento de Administração e Planejamento.

Finalidade:

Conforme o art. 3o  da lei 8666/93 a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. 

Os contratos administrativos são regidos pela lei 8666/93 e regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado, ( Art. 58, LEI 8666/93).

Equipe:

Karleone Lopes do Carmo / O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.  / Coordenador.

Raimunda Vieira Santos da Silva / O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

 

Ubiratan Vicente Gomes Mascarenhas/ O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

Horário e Local de Atendimento:

Segunda a sexta-feira, das 07:30 h às 11:30 h e das 13:30 h às 17:30 h – CPL: Bloco A – IV.

Contato:

e-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

Fones: (63) 3474 4827 

 

Para Mais Informações, Acesse:  - Portal da Transparência: Licitações

                                                           - Portal da Transparência: Contratos

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